Prefeito Sarto sanciona Lei de Incentivos Fiscais para a Praia de Iracema

O programa terá duração de dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos

O prefeito José Sarto sancionou, nesta quinta-feira (29/12), a lei que concede benefícios fiscais para a Praia de Iracema, ampliando incentivos para investimentos na área e aumentando a abrangência da poligonal na região. Os incentivos regulamentados deverão ser requeridos junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE).

De acordo com a lei, os empreendimentos localizados nessa área passarão a contar com redução de 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a receita de prestação de serviços das atividades incentivadas, além da redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados ou que venham a se instalar dentro do perímetro delimitado nesta zona incentivada.

Fonte: PMF