Parecer favorável da AGU reconhece a importância da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos em Fortaleza

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A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável à Prefeitura de Fortaleza, reconhecendo a importância da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos. O documento foi submetido ao ministro relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a AGU destaca a proteção da taxa para o financiamento das políticas públicas de gestão e tratamento de resíduos sólidos na cidade de Fortaleza. O documento reforça a competência dos municípios para instituir essa taxa como forma de custear os serviços e infraestruturas necessários para lidar com o manejo dos resíduos.

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é uma contribuição cobrada dos cidadãos e empresas que utilizam os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Essa taxa desempenha um papel fundamental no incentivo à conscientização e na promoção de práticas de gestão de resíduos.

O parecer favorável da AGU fortalece a posição da Prefeitura de Fortaleza e contribui para a manutenção e acompanhamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos como instrumento essencial na busca por uma gestão ambientalmente responsável e sustentável na cidade.

Com informações do Site da PMF